Publicado em 3 de novembro de 2014
Publicado em: 3 de novembro de 2014 às 9:15
A Prefeitura Municipal de Itararé lança, através da Lei Municipal 3612/14, o programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
Através desse programa os contribuintes terão a oportunidade de diminuir a inadimplência, garantindo à Prefeitura a recuperação de créditos municipais, importantes para o desenvolvimento de diversos setores da cidade, além de também evitar a cobrança judicial.
Com adesão ao programa, o contribuinte poderá pagar seus tributos, taxas e impostos de dívida ativa, mediante o pagamento à vista ou parcelado.
Caso o contribuinte faça a opção pelo pagamento à vista, haverá um desconto de 100% dos encargos, multas e juros de mora. Para pagamento parcelado em até 06 vezes, desconto de 60%. Para quitação em até 12 vezes haverá desconto de 50% dos encargos e multas.
Há ainda a opção de parcelamento em até 120 meses, sendo que poderá haver desconto de 20% dos encargos e multas se o contribuinte pagar 30% do valor total da dívida na primeira parcela.
O contribuinte que quitar a dívida por meio de parcelamento estará imune a qualquer ação de cobrança, judicial, extrajudicial ou administrativa, enquanto mantiver o adimplemento das parcelas e, administrativamente não será considerado como inscrito em dívida ativa.
Para participar do programa, fazer a quitação ou parcelamento da sua dívida, basta o contribuinte dirigir-se ao Setor de Receita da Prefeitura Municipal, até o prazo máximo de 21 de novembro.
