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Coronavírus: Prefeitura de Itararé (SP) suspende inscrição em dívida ativa por 60 dias

Ação é parte do pacote de medidas para minimizar o impacto social e financeiro no município em virtude do COVID-19

Acesso à Informação, Administração
Os documentos na íntegra podem ser acessados através do Diário Oficial Eletrônico do município
Os documentos na íntegra podem ser acessados através do Diário Oficial Eletrônico do município

A Prefeitura de Itararé (SP) divulgou, na terça-feira (24), novas medidas para minimizar o impacto social e financeiro no município, que podem ocorrer em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Conforme o prefeito, Heliton do Valle é dever do poder público adotar medidas para garantir a saúde e a ordem social e econômica. “Temos estudado a situação e buscado soluções para garantir que as ações de prevenção aconteçam sem prejudicar a população e, assim, diminuir os impactos da crise”, enfatiza.

Decreto
De acordo com o documento, ficam suspensos, por 30 dias, o serviço de protocolos perante a Administração Municipal; salvo em caso emergencial, os quais poderão ser realizados de forma eletrônica através do e-mail: protocolo@itarare.sp.gov.br.

Já a inscrição em dívida ativa de débitos municipais, o ajuizamento de ações de origens tributárias e não tributárias e ações para encaminhamento dos protestos de dívidas de origem tributárias e não tributárias, serão suspensos por 60 dias.

Além disso, ficam prorrogados para agosto de 2020 os prazos de vencimentos das dívidas tributárias e não tributárias referentes aos meses de abril e maio de 2020 e prorrogado por 90 dias a validade das Certidões de Regularidade Fiscal emitidas pelo município.

Os documentos na íntegra podem ser acessados através do Diário Oficial Eletrônico do município, em bit.ly/2QHIcek.