Ação é parte do pacote de medidas para minimizar o impacto social e financeiro no município em virtude do COVID-19
Publicado em 25 de março de 2020
Os documentos na íntegra podem ser acessados através do Diário Oficial Eletrônico do município
A Prefeitura de Itararé (SP) divulgou, na terça-feira (24), novas medidas para minimizar o impacto social e financeiro no município, que podem ocorrer em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Conforme o prefeito, Heliton do Valle é dever do poder público adotar medidas para garantir a saúde e a ordem social e econômica. “Temos estudado a situação e buscado soluções para garantir que as ações de prevenção aconteçam sem prejudicar a população e, assim, diminuir os impactos da crise”, enfatiza.
Decreto
De acordo com o documento, ficam suspensos, por 30 dias, o serviço de protocolos perante a Administração Municipal; salvo em caso emergencial, os quais poderão ser realizados de forma eletrônica através do e-mail: protocolo@itarare.sp.gov.br.
Já a inscrição em dívida ativa de débitos municipais, o ajuizamento de ações de origens tributárias e não tributárias e ações para encaminhamento dos protestos de dívidas de origem tributárias e não tributárias, serão suspensos por 60 dias.
Além disso, ficam prorrogados para agosto de 2020 os prazos de vencimentos das dívidas tributárias e não tributárias referentes aos meses de abril e maio de 2020 e prorrogado por 90 dias a validade das Certidões de Regularidade Fiscal emitidas pelo município.
Os documentos na íntegra podem ser acessados através do Diário Oficial Eletrônico do município, em bit.ly/2QHIcek.
