Prefeitura de Itararé

Desde setembro de 2013, o município de Itararé conta com a Lei do Voluntário. A Lei aprovada em agosto pela Câmara Municipal e de autoria do Executivo prevê o serviço voluntário gratuito, ou seja, atividade não remunerada prestada por pessoa física para a Prefeitura, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos, ambientais, morais ou […]

Publicado em 27 de janeiro de 2014


Lei do Voluntário está em vigor no município

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Desde setembro de 2013, o município de Itararé conta com a Lei do Voluntário. A Lei aprovada em agosto pela Câmara Municipal e de autoria do Executivo prevê o serviço voluntário gratuito, ou seja, atividade não remunerada prestada por pessoa física para a Prefeitura, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos, ambientais, morais ou assistência social.

Adaptada da Lei Federal, nº 9608/98, a Lei Municipal não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Atualmente Itararé conta com o serviço voluntário de três munícipes. O primeiro a se prontificar foi Luiz Vaurof. Logo em seguida, Gilberto Santana e Alberto Ghizzi também preencheram o termo de adesão.

O tempo de serviço, como voluntário, será comprovado através de Certificado, expedido pelo órgão competente, da Prefeitura Municipal de Itararé, ao qual estiver devidamente vinculada a prestação dos serviços voluntários. Na prestação de concursos públicos, para o preenchimento de cargos de provimento efetivo, no quadro de serviços da Prefeitura, os candidatos que forem habilitados nas provas objetivas, terão como contagem de pontos, o tempo de serviço.

O interessado deve se dirigir à Secretaria de Administração, localizada no Paço Municipal, situado na rua XV de Novembro, 83, para preencher o termo de adesão de prestação de serviço voluntário.

Assessoria de Imprensa da P.M.I

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