Prefeitura de Itararé

Pedido foi protocolado no Detran em São Paulo (SP) Ação é possível graças a lei nº 13022 14 A Guarda Civil Municipal (GCM) de Itararé (SP) participou no último dia 08 de um audiência na Diretoria de Educação de Trânsito e Fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em São Paulo (SP). Na oportunidade, o […]

Publicado em 12 de dezembro de 2017


GCM de Itararé (SP) solicita autorização para fiscalizar trânsito de competência estadual

Pedido foi protocolado no Detran em São Paulo (SP)

Ação é possível graças a lei nº 13022 14

A Guarda Civil Municipal (GCM) de Itararé (SP) participou no último dia 08 de um audiência na Diretoria de Educação de Trânsito e Fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em São Paulo (SP).

Na oportunidade, o comandante da Guarda, Jocimar Ribas, protocolou um ofício solicitando a formalização de convênio entre o Detran e a Prefeitura de Itararé para que a GCM possa exercer a fiscalização de trânsito de competência estadual. “A corporação vê no dia a dia diversas situações que, por não ter a devida autorização, não pode autuar. O condutor desta forma fica impune, principalmente em casos de embriaguez ao volante”, explica.

Conforme ele, a lei nº 13022/14, que dispõe sobre o estatuto nacional das Guardas Municipais, regulamentou tais competências, tornando possível o convênio. “Ainda solicitamos informações sobre o andamento do pedido de formalização do convênio da municipalização do pátio para apreensão de veículos. Fomos informados que houve algumas alterações no prazo que o município tem para a adaptação e recebemos uma nova minuta para que o prefeito assine e encaminhe ao Detran”, contou Jocimar.

A audiência foi marcada com o apoio do inspetor Márcio Pontes da Polícia Rodoviária Federal.

Na oportunidade também foi solicitada informações sobre o andamento do pedido de formalização do convênio da municipalização do pátio para apreensão de veículos

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