O que é o CMDCA

Conselho Federal :
- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente :
CONANDA – Lei nº 8.242/1991

Estadual :
- Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONDECA – LEI nº 8.074/1992

Municipal :
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA – Lei nº 2.110/1991

Órgão Deliberativo

O Conselho Dos Direitos pode tomar decisões, em sua área de competência, determinando quais ações devem ser executadas. É importante ressaltar que o Conselho não é executor das políticas públicas. A tarefa de executar as políticas públicas pertence ao poder executivo e a sociedade civil.

Órgão Colegiado

A composição do Conselho Dos Direitos é formada por representantes da área governamental (órgãos do executivo ) e não governamental (entidades da sociedade civil).

ÓRGÃO CONTROLADOR

O Conselho deve efetuar o monitoramento da execução das ações da política de atendimento, fiscalizando se os órgãos executores estão cumprindo aquilo que determinou.

ÓRGÃO AUTÔNOMO

Não tem subordinação ao poder público, nem a outros Conselhos. É um órgão que presta serviço público, vinculado administrativamente a um órgão público. Rege-se pelo Direito Público.

ÓRGÃO ADMINISTRATIVAMENTE VINCULADO:

Os Conselhos são órgãos públicos vinculados administrativamente a um Ministério , Secretaria ou Órgão Administrativo superior, estadual ou municipal. É importante não confundir “vinculação” com “subordinação”, esta não deve existir . A vinculação assegura ao Conselho apoio institucional da administração no que diz respeito a seu funcionamento, isto é, dotação orçamentária, recursos humanos e material, equipamentos e instalações.

O Conselho dos Direitos não possui nenhuma intervenção no Poder Judiciário ou Legislativo.

ÓRGÃO APARTIDÁRIO

Reúne pessoas envolvidas com a defesa dos direitos de crianças e
adolescentes.