Prefeitura de Itararé
Título Ação
LEI Nº 4076 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – SEC. EDUCAÇÃO Download
LEI Nº 4075 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SERV. MUNICIPAIS Download
LEI Nº 4074 – INSTITUI DIA E A SEMANA DE COMBATE À VIOLÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE Download
LEI Nº 4073 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – AQUISIÇÃO CESTAS BÁSICAS Download
LEI Nº 4072 – ALTERA DENOMINAÇÃO VIA SINHÁ PARA LUIZ BENINE Download
LEI Nº 4071 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – CÂMARA Download
LEI Nº 4070 – CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO – SAÚDE Download
LEI Nº 4069 – CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO – COORD. ESPORTE Download
LEI Nº 4068 – CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SAÚDE Download
LEI Nº 4067 – FIXA SUBSÍDIOS PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS Download
LEI Nº 4066 – DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO ESTADO PARA O MUNICÍPIO – ESCOLAS Download
LEI Nº 4065 – MAJORA VALORES DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO Download
LEI Nº 4064 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – SAÚDE Download
LEI Nº 4063 – INSTITUI SEMANA DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932 Download
LEI Nº 4062 – INSTITUI SEMANA DE ARTES JORGE CHUERI Download
LEI Nº 4061 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – SAÚDE Download
LEI Nº 4060 – CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO – SAÚDE Download
LEI Nº 4059 – CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO – SAÚDE Download
LEI Nº 4058 – CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO – SAÚDE Download
LEI Nº 4057 – INSTITUI O MÊS ESPÍRITA Download
LEI Nº 4056 – CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ASSIS. SOCIAL E SERV. MUNICIPAIS Download
LEI Nº 4055 – CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ASSIS. SOCIAL Download
LEI Nº 4054 – CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO – ASSIS. SOCIAL Download
LEI Nº 4053 – CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS – SANTA CASA Download
LEI Nº 4052 – PLANTIO OBRIGATÓRIO DE ÁRVORES – HABITE-SE Download
LEI Nº 4051 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – COORD. ESPORTE Download
LEI Nº 4050 – CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SAÚDE Download
LEI Nº 4049 – INSTALAÇÃO DE TELA PROTETORA Download
LEI Nº 4048 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SAÚDE Download
LEI Nº 4047 – DENOMINAÇÃO DE RUA – LUIS FELIPE MIRANDA DE MELLO Download
LEI Nº 4046 – TRANSPORTE GRATUITO DE MATRICULADOS EM CURSO SUPERIOR PARA ITAPEVA E TAQUARIVAÍ Download
LEI Nº 4045 – CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT – SERV. MUNICIPAIS Download
LEI Nº 4044 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ASSIS. SOCIAL Download
LEI Nº 4043 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – COORD. MEIO AMBIENTE Download
LEI Nº 4042 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SERV. MUNICIPAIS Download
LEI Nº 4041 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – COORD. ESPORTE Download
LEI Nº 4040 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SERV. MUNICIPAIS Download
LEI Nº 4039 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – SERV. MUNICIPAIS Download
LEI Nº 4038 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – GCM Download
LEI Nº 4037 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SERV. MUNICIPAIS Download
LEI Nº 4036 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – COORD. TURISMO Download
LEI Nº 4035 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT – FUNDEB Download
LEI Nº 4034 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT – ASSIS. SOCIAL Download
LEI Nº 4033 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT – SAÚDE Download
LEI Nº 4032 – ATUALIZAÇÃO SALARIAL – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Download
LEI Nº 4031 – CRIAÇÃO DE CARGOS – QUADRO FUNCIONAL Download
LEI Nº 4030 – ADITAMENTO TERMOS DE COLABORAÇÃO ENTIDADES Download
LEI Nº 4029 – REVISÃO REMUNERAÇÃO SERVIDORES – CÂMARA Download
LEI Nº 4028 – REVISÃO VENC. SERVIDORES PÚBLICOS Download
LEI Nº 4077 – DOAÇÃO DE BENS MOVEIS – BURI Download
LEI Nº 4076 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – SEC. EDUCAÇÃO Download
LEI Nº 4075 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SERV. MUNICIPAIS Download
LEI Nº 4074 – INSTITUI DIA E A SEMANA DE COMBATE À VIOLÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE Download
LEI Nº 4073 – CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – AQUISIÇÃO CESTAS BÁSICAS Download
LEI Nº 4072 – ALTERA DENOMINAÇÃO VIA SINHÁ PARA LUIZ BENINE Download
LEI Nº 4071 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – CÂMARA Download
LEI Nº 4070 – CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO – SAÚDE Download
LEI Nº 4069 – CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO – COORD. ESPORTE Download
LEI Nº 4068 – CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SAÚDE Download
LEI Nº 4067 – FIXA SUBSÍDIOS PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS Download
LEI Nº 4066 – DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO ESTADO PARA O MUNICÍPIO – ESCOLAS Download
LEI Nº 4065 – MAJORA VALORES DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO Download
LEI Nº 4064 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – SAÚDE Download
LEI Nº 4063 – INSTITUI SEMANA DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932 Download
LEI Nº 4062 – INSTITUI SEMANA DE ARTES JORGE CHUERI Download
LEI Nº 4061 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – SUUDE Download
LEI Nº 4060 – CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO – SAÚDE Download
LEI Nº 4059 – CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO – SAÚDE Download
LEI Nº 4058 – CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO – SAÚDE Download
LEI Nº 4057 – INSTITUI O MÊS ESPÍRITA Download
LEI Nº 4056 – CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ASSIS. SOCIAL E SERV. MUNICIPAIS Download
LEI Nº 4055 – CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ASSIS. SOCIAL Download
LEI Nº 4054 – CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO – ASSIS. SOCIAL Download
LEI Nº 4053 – CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS – SANTA CASA Download
LEI Nº 4052 – PLANTIO OBRIGATÓRIO DE ÁRVORES – HABITE-SE Download
LEI Nº 4051 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – COORD. ESPORTE Download
LEI Nº 4050 – CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SAÚDE Download
LEI Nº 4049 – INSTALAÇÃO DE TELA PROTETORA Download
LEI Nº 4048 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SAÚDE Download
LEI Nº 4047 – DENOMINAÇÃO DE RUA – LUIS FELIPE MIRANDA DE MELLO Download
LEI Nº 4046 – TRANSPORTE GRATUITO DE MATRICULADOS EM CURSO SUPERIOR PARA ITAPEVA E TAQUARIVAÍ Download
LEI Nº 4045 – CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT – SERV. MUNICIPAIS Download
LEI Nº 4044 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ASSIS. SOCIAL Download
LEI Nº 4043 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – COORD. MEIO AMBIENTE Download
LEI Nº 4042 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SERV. MUNICIPAIS Download
LEI Nº 4041 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – COORD. ESPORTE Download
LEI Nº 4040 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SERV. MUNICIPAIS Download
LEI Nº 4039 – CREEDITO ADICIONAL ESPECIAL – SERV. MUNICIPAIS Download
LEI Nº 4038 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – GCM Download
LEI Nº 4037 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SERV. MUNICIPAIS Download
LEI Nº 4036 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – COORD. TURISMO Download
LEI Nº 4035 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT – FUNDEB Download
LEI Nº 4034 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT – ASSIS. SOCIAL Download
LEI Nº 4033 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT – SAÚDE Download
LEI Nº 4032 – ATUALIZAÇÃO SALARIAL – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Download
LEI Nº 4031 – CRIAÇÃO DE CARGOS – QUADRO FUNCIONAL Download
LEI Nº 4030 – ADITAMENTO TERMOS DE COLABORAÇÃO ENTIDADES Download
LEI Nº 4029 – REVISÃO REMUNERAÇÃO SERVIDORES – CÂMARA Download
LEI Nº 4028 – REVISÃO VENC. SERVIDORES PÚBLICOS Download
LEI Nº 3933 – ALTERA LEI 3860 DE 2018 Download
LEI Nº 3932 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – CÂMARA Download
LEI Nº 3931 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – EDUCAÇÃO Download
LEI Nº 3930 – DENOMINAÇÃO DE VIELA NA RUA ITARARÉ – CELSO ANTONIO DE ARAUJO Download
LEI Nº 3929 – DENOMINAÇÃO DE CAPS VL. STA. TEREZINHA – MARIA DE JESUS RODRIGUES Download
LEI Nº 3928 – INSTITUI PROJETO CÂMARA JOVEM Download
LEI Nº 3927 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – ASSIS. SOCIAL Download
LEI Nº 3926 – INSTITUI SEMANA MUNICIPAL DE ARTISTA ITARAREENSE Download
LEI Nº 3925 – DENOMINAÇÃO POR DE SAÚDE JD. SÃO PAULO – JOÃO JORGE FADEL Download
LEI Nº 3924 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – EDUCAÇÃO Download
LEI Nº 3923 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – DIVERSAS SECRETARIAS Download
LEI Nº 3922 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – GCM Download
LEI Nº 3921 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – DEMUTRAN Download
LEI Nº 3920 – DENOMINAÇÃO DE RUA DO CENTENÁRIO – AYLTON PEREIRA Download
LEI Nº 3919 – DOAÇÃO DE VEÍCULO PARA SEC. SAÚDE Download
LEI Nº 3918 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO Download
LEI Nº 3917 – ATIVIDADES PERTINENTES AO CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA Download
LEI Nº 3916 – INSTITUI PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA Download
LEI Nº 3915 – INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Download
LEI Nº 3914 – CRIAÇÃO VIVEIRO MUNICIPAL Download
LEI Nº 3913 – INSTITUI POLITICA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS AMBIENTAIS Download
LEI Nº 3912 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – EDUCAÇÃO Download
LEI Nº 3911 – INCLUI PARAGRAFO – LEI 3852 DE 2018 Download
LEI Nº 3910 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO – EDUCAÇÃO Download
LEI Nº 3909 – REPASSAR RECURSOS – APAE Download
LEI Nº 3908 – CONTRATAR AGÊNCIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO – DESENVOLVE SP Download
LEI Nº 3907 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT – RESCISÃO AG. COMUNITÁRIOS SAÚDE – PSF Download
LEI Nº 3906 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – NATAL ESPETACULAR Download
LEI Nº 3905 – CRÉDITO SUPLEMENTAR – CÂMARA Download
LEI Nº 3904 – CRIAÇÃO PROGRAMA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS Download
LEI Nº 3903 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SAÚDE Download
LEI Nº 3902 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SAÚDE Download
LEI Nº 3901 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO Download
LEI Nº 3900 – CRÉDITO SUPLEMENTAR – EDUCAÇÃO Download
LEI Nº 3899 – CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT – ASSIS. SOCIAL Download
LEI Nº 3898 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ASSIS. SOCIAL Download
LEI Nº 3897 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – SEC. AGRICULTURA Download
LEI Nº 3896 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO Download
LEI Nº 3895 – CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS – EDUCAÇÃO Download
LEI Nº 3894 – DENOMINAÇÃO DO CEMITÉRIO DA SAUDADE Download
LEI Nº 3893 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – FMS Download
LEI Nº 3892 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – AEPETI Download
LEI Nº 3891 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – FMS Download
LEI Nº 3890 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – CÂMARA Download
LEI Nº 3889 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SAÚDE Download
LEI Nº 3888 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SERV. MUNICIPAIS Download
LEI Nº 3887 – CONCEDER CONTRIBUIÇÃO – SANTA CASA Download
LEI Nº 3886 – DESAFETAÇÃO DE ÁREAS – GMH Download
LEI Nº 3885 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – EDUCAÇÃO Download
LEI Nº 3884 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – DEFESA SOCIAL Download
LEI Nº 3883 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ASSIS. SOCIAL Download
LEI Nº 3882 – AUTORIZAÇÃO CONVÊNIO COM A UNIÃO – RECEITA FEDERAL Download
LEI Nº 3881 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – EDUCAÇÃO Download
LEI Nº 3880 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO – EDUCAÇÃO Download
LEI Nº 3879 – CONCEDER CONTRUIBUIÇÃO – ASSOCIAÇÃO DE DAMAS Download
LEI Nº 3878 – CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO – EDUCAÇÃO Download
LEI Nº 3877 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SERV. MUNICIPAIS Download
LEI Nº 3876 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS Download
LEI Nº 3875 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SAÚDE Download
LEI Nº 3874 – CONCESSÃO DE SERVIÇOS – TERMINAL RODOVIÁRIO Download
LEI Nº 3873 – INSTITUI SEMANA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AUTISMO Download
LEI Nº 3872 – ALTERA REDAÇÃO LEI MUN. 2.835 DE 2004 Download
LEI Nº 3871 – INSTITUI CONSELHO MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO Download
LEI Nº 3870 – DIRETRIZES PARA CONSELHO MUN. DE SAÚDE Download
LEI Nº 3869 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ASSIS. SOCIAL Download
LEI Nº 3868 – AUTORIZA CONCEDER CONTRIBUIÇÃO – EDUCANDÁRIO Download
LEI Nº 3867 – CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT – SEC. FINANÇAS Download
LEI Nº 3866 – DENOMINAÇÃO DE JOSE VIEIRA DE BARROS Download
LEI Nº 3865 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – FMS Download
LEI Nº 3864 – INSTITUI A IMPRENSA OFICIAL Download
LEI Nº 3863 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT – FMS Download
LEI Nº 3862 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT – COOR. TURISMO Download
LEI Nº 3861 – CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SERV. MUNICIPAIS Download
LEI Nº 3860 – CONCESSÃO DE DIÁRIAS Download
LEI Nº 3859 – DENOMINAÇÃO A RUA E VIELAS EM PEDRA BRANCA Download
LEI Nº 3858 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO – ASSIS. SOCIAL Download
LEI Nº 3857 – CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO – DEMUTRAN Download
LEI Nº 3856 – CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – SERV. MUNICIPAIS Download
LEI Nº 3855 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO – DESPESAS COM DIÁRIAS Download
LEI Nº 3854 – CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – FMS Download
LEI Nº 3853 – REVISÃO REMUNERAÇÃO SERVIDORES – CÂMARA Download
LEI Nº 3852 – REVISÃO VENC. SERVIDORES PÚBLICOS Download
Lei Municipal nº 4065, de 17 de Junho de 2020 Download
Lei Municipal nº 4064, de 17 de Junho de 2020 Download
Lei Municipal nº 4063, de 15 de Junho de 2020 Download
Lei Municipal nº 4062, de 03 de Junho de 2020 Download
Lei Municipal nº 4061, de 03 de Junho de 2020 Download
Lei Municipal nº 4058, de 03 de Junho de 2020 Download
Lei Municipal nº 4059, de 03 de Junho de 2020 Download
Lei Municipal nº 4058, de 03 de Junho de 2020 Download
Lei Municipal nº 4057, de 29 de Maio de 2020 Download
Lei Municipal nº 4056, de 29 de Maio de 2020 Download
Lei Municipal nº 4055, de 22 de Maio de 2020 Download
Lei Municipal nº 4054, de 18 de Maio de 2020 Download
Lei Municipal nº 4053, de 30 de Abril de 2020 Download
Lei Municipal nº 4052, de 30 de Abril de 2020 Download
Lei Municipal nº 4051, de 30 de Abril de 2020 Download
Lei Municipal nº 4050, de 30 de Abril de 2020 Download
Lei Municipal nº 4049, de 30 de Abril de 2020 Download
Lei Municipal nº 4048, de 30 de Abril de 2020 Download
Lei Municipal nº 4047, de 02 de Abril de 2020 Download
Lei Municipal nº 4046, de 30 de Março de 2020 Download
Lei Municipal nº 4045, de 30 de Março de 2020 Download
Lei Municipal nº 4043, de 30 de Março de 2020 Download
Lei Municipal nº 4043, de 04 de Março de 2020 Download
Lei Municipal nº 4042, de 04 de Março de 2020 Download
Lei Municipal nº 4041, de 04 de Março de 2020 Download
Lei Municipal nº 4040, de 04 de Março de 2020 Download
Lei Municipal nº 4039, de 04 de Março de 2020 Download
Lei Municipal nº 4038, de 04 de Março de 2020 Download
Lei Municipal nº 4037, de 04 de Março de 2020 Download
Lei Municipal nº 4036, de 04 de Março de 2020 Download
Lei Municipal nº 4035, de 04 de Março de 2020 Download
Lei Municipal nº 4034, de 04 de Março de 2020 Download
Lei Municipal nº 4033, de 21 de Fevereiro de 2020 Download
Lei Municipal nº 4032, de 04 de Fevereiro de 2020 Download
Lei Municipal nº 4031, de 04 de Fevereiro de 2020 Download
Lei Municipal nº 4030, de 04 de Fevereiro de 2020 Download
Lei Municipal nº 4029, de 21 de Janeiro de 2020 Download
Lei Municipal nº 4028, de 21 de Janeiro de 2020 Download
Lei Municipal nº 4027, de 11 de Dezembro de 2019 Download
Lei Municipal nº 4026, de 11 de Dezembro de 2019 Download
Lei Municipal nº 4025, de 11 de Dezembro de 2019 Download
Lei Municipal nº 4024, de 11 de Dezembro de 2019 Download
Lei Municipal nº 4023, de 11 de Dezembro de 2019 Download
Lei Municipal nº 4022, de 05 de Dezembro de 2019 Download
Lei Municipal nº 4021, de 05 de Dezembro de 2019 Download
Lei Municipal nº 4020, de 05 de Dezembro de 2019 Download
Lei Municipal nº 4019, de 26 de Novembro de 2019 Download
Lei Municipal nº 4018, de 26 de Novembro de 2019 Download
Lei Municipal nº 4017, de 26 de Novembro de 2019 Download
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Lei Municipal nº 4015, de 26 de Novembro de 2019 Download
Lei Municipal nº 4014, de 26 de Novembro de 2019 Download
Lei Municipal nº 4014, de 19 de Novembro de 2019 Download
Lei Municipal nº 4013, de 19 de Novembro de 2019 Download
Lei Municipal nº 4012, de 12 de Novembro de 2019 Download
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Lei Municipal nº 4010, de 12 de Novembro de 2019 Download
Lei Municipal nº 4009, de 12 de Novembro de 2019 Download
Lei Municipal nº 4008, de 07 de Novembro de 2019 Download
Lei Municipal nº 4007, de 31 de Outubro de 2019 Download
Lei Municipal nº 4006, de 18 de Outubro de 2019 Download
Lei Municipal nº 4005, de 10 de Outubro de 2019 Download
Lei Municipal nº 4004, de 10 de Outubro de 2019 Download
Lei Municipal nº 4003, de 08 de Outubro de 2019 Download
Lei Municipal nº 4002, de 08 de Outubro de 2019 Download
Lei Municipal nº 4001, de 08 de Outubro de 2019 Download
Lei Municipal nº 4000, de 19 de Setembro de 2019 Download
Lei Municipal nº 3999, de 16 de Setembro de 2019 Download
Lei Municipal nº 3998, de 16 de Setembro de 2019 Download
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Lei Municipal nº 3994, de 16 de Setembro de 2019 Download
Lei Municipal nº 3993, de 16 de Setembro de 2019 Download
Lei Municipal nº 3992, de 05 de Setembro de 2019 Download
Lei Municipal nº 39901, de 02 de Setembro de 2019 Download
Lei Municipal nº 3990, de 02 de Setembro de 2019 Download
Lei Municipal nº 3989, de 27 de Agosto de 2019 Download
Lei Municipal nº 3988, de 27 de Agosto de 2019 Download
Lei Municipal nº 3987, de 23 de Agosto de 2019 Download
Lei Municipal nº 3986, de 23 de Agosto de 2019 Download
Lei Municipal nº 3985, de 07 de Agosto de 2019 Download
Lei Municipal nº 3984, de 27 de Junho de 2019 Download
Lei Municipal nº 3983, de 27 de Junho de 2019 Download
Lei Municipal nº 3982, de 27 de Junho de 2019 Download
Lei Municipal nº 3980, de 19 de Junho de 2019 Download
Lei Municipal nº 3979, de 19 de Junho de 2019 Download
Lei Municipal nº 3978, de 19 de Junho de 2019 Download
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Lei Municipal nº 3975, de 11 de Junho de 2019 Download
Lei Municipal nº 3974, de 11 de Junho de 2019 Download
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Lei Municipal nº 3972, de 17 de Maio de 2019 Download
Lei Municipal nº 3971, de 17 de Maio de 2019 Download
Lei Municipal nº 3970, de 17 de Maio de 2019 Download
Lei Municipal nº 3969, de 17 de Maio de 2019 Download
Lei Municipal nº 3968, de 17 de Maio de 2019 Download
Lei Municipal nº 3967, de 03 de Maio de 2019 Download
Lei Municipal nº 3966, de 23 de Abril de 2019 Download
Lei Municipal nº 3965, de 23 de Abril de 2019 Download
Lei Municipal nº 3964, de 23 de Abril de 2019 Download
Lei Municipal nº 3962, de 23 de Abril de 2019 Download
Lei Municipal nº 3961, de 09 de Abril de 2019 Download
Lei Municipal nº 3960, de 05 de Abril de 2019 Download
Lei Municipal nº 3959, de 02 de Abril de 2019 Download
Lei Municipal nº 3958, de 29 de Março de 2019 Download
Lei Municipal nº 3957, de 28 de Março de 2019 Download
Lei Municipal nº 3956, de 28 de Março de 2019 Download
Lei Municipal nº 3955, de 28 de Março de 2019 Download
Lei Municipal nº 3954, de 20 de Março de 2019 Download
Lei Municipal nº 3953 de 20 de Março de 2019 Download
Lei Municipal nº 3952, de 20 de Março de 2019 Download
Lei Municipal nº 3951, de 20 de Março de 2019 Download
Lei Municipal nº 3950, de 20 de Março de 2019 Download
Lei Municipal nº 3949, de 20 de Março de 2019 Download
Lei Municipal nº 3948, de 20 de Março de 2019 Download
Lei Municipal nº 3947, de 20 de Março de 2019 Download
Lei Municipal nº 3946, de 20 de Março de 2019 Download
Lei Municipal nº 3945, de 20 de Março de 2019 Download
Lei Municipal nº 3944, de 20 de Março de 2019 Download
Lei Municipal nº 3943, de 28 de Fevereiro de 2019 Download
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