Publicado em 30 de setembro de 2015
Publicado por Imprensa em: 30 de setembro de 2015 às 08:56
O contribuinte de Itararé tem a oportunidade de regularizar e renegociar suas dívidas por meio do Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2015, instituído pela Lei Municipal Nº 3668 de 03 de setembro de 2015.
O Programa abrange débitos vencidos até 31 de dezembro de 2014 e tem limite de adesão até o dia 30 de novembro.
O Programa de Recuperação Fiscal oferece até 100% de desconto de multa e juros para pagamento à vista até esta quarta-feira (30). A quitação das dívidas também poderá ser parcelada em até 60 meses.
Os interessados que queiram participar do programa, fazer a quitação ou parcelamento de dívidas, devem dirigir-se ao Setor de Receita da Prefeitura Municipal, até o prazo máximo de 30 de novembro de 2015.
Formas de pagamento e descontos pelo Refis 2015:
– 100% (parcela única) até 30/09/2015
– 40% pagamento de até 06 parcelas
– 50% pagamento de até 06 parcelas
– 60% pagamento de até 06 parcelas
– 50% pagamento de até 12 parcelas
– 40% pagamento de até 12 parcelas
– 30% pagamento de até 12 parcelas
Para quitação em mais de 12 parcelas mensais, não haverá nenhuma exclusão; o prazo de parcelamento será de até 60 meses, e deverá ser formalizado até 30 de novembro de 2015.
Veja a lei completa: LEI MUNICIPAL Nº 3668, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015
